TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
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