STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Decisão monocrática que denega a ordem. Possibilidade regimental e jurisprudencial. Inversão de memoriais. Não ocorrência. Pleito da defesa que demandou manifestação do órgão ministerial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Acerto do tribunal de origem. Profundo abalo da vítima. Aproveitamento da relação de confiança familiar. Agente de segurança pública. Continuidade delitiva. Configuração. Fração mínima prudentemente fixada.
«1 - «Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020).
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