STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário. Relação de trato sucessivo. Precedente da Primeira Seção.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 103), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
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