STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
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