STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Anuênios e reajuste de 3,17%. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência. Afronta a dispositivos constitucionais. Competência reservada ao STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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