STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Não caracterização. Tributo regularmente declarado e pago a destempo. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
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