STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Atividade especial. Retireiro. Insalubridade. Enquadramento. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à sucessão do Decreto 53.831/1964 pelo Decreto 83.080/1979, esclarecendo, ademais, que a atividade especial dos períodos laborados na condição de retireiro não diz respeito aos agentes infecciosos mencionados nos códigos do Decreto 53.831/1964. ; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de formulários da data em que o recorrente prestou os serviços e de suas condições, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»
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