STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem utilizar a quantidade do entorpecente apreendido como vetorial negativa no cálculo da pena-base e, na terceira fase de dosimetria, para indeferir a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com base na dedicação do réu à atividade criminosa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito