1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Natureza e quantidade da droga apreendida. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 indeferida. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Dedicação à atividade criminosa. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem utilizar a quantidade do entorpecente apreendido como vetorial negativa no cálculo da pena-base e, na terceira fase de dosimetria, para indeferir a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base na dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote