1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura. Tese de ausência de provas para a condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Penas-base e fração do aumento da continuidade delitiva. Omissão. Existência. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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2 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Acórdão de apelação anulado, em parte, pela quinta turma deste STJ. Pleito de liberdade não examinado. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos para determinar a soltura dos pacientes.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

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4 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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