STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Processual penal. Crime de calúnia. Ação penal privada. Queixa-crime oferecida após o transcurso do prazo decadencial. Trancamento da ação penal. CP, art. 103. CP, art. 107, IV. CP, art. 138, caput. CPP, art. 38.
«1 - Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito