STJ. Penal. Ordenação de despesa não autorizada por lei. CP, CP, art. 359-D. Reenquadramento típico. Prefeito. Previsão do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V. Princípio da especialidade. Prescrição. Extinta a punibilidade. Ausência de interesse recursal.
«1 - Mostra-se despicienda a postulação defensiva de reenquadramento típico da conduta subsumida ao preceito primário do CP, art. 359-D, de modo a enquadrá-la ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, porquanto o Tribunal a quo declarou prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao fato, não tendo havido irresignação do Órgão acusatório.
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