TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE AMBOS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, TODOS DA LEI NO 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, NAS PENAS DO art. 33, C/C ART. 33, §4º, AMBOS DA LEI 11343/06, ABSOLVENDO-A EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII E AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO E COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ALEGANDO QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS DO COMETIMENTO DESSE DELITO, O DECOTE DO REDUTOR DE PENA DESCRITO NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR E DA INOBSERVÂNCIA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DO MENOR DE PERMANECER EM SILÊNCIO, ABSOLVENDO A APELANTE, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S II E VII, DO CPP E EM RESPEITO AO ART. 5º, LVI E LXIII, DA CF/88, ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 386, VII, CPP E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS KLEYSON COELHO DUARTE, BRUNO PEREIRA DA SILVA, MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, KAREN ALVES DA MOTTA E MAICON GONÇALVES MAIA CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÕES DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPOSITO 58,28G (CINQUENTA E OITO GRAMAS E VINTE E OITO DECIGRAMAS), DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, BEM COMO TODOS OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI, COM A FINALIDADE DE PRATICAR, REITERADAMENTE, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, COMO TAMBÉM PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. INDÍCIOS DE ILICITUDE QUANTO AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA ONDE HOUVE APREENSÃO DE DROGAS. NENHUMA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAR A VINCULAÇÃO DA ORA APELANTE ÀS DROGAS APRENDIDAS EM UMA RESIDÊNCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, SÉRIAS DÚVIDAS SE A DROGA FOI APREENDIDA EM UM ARMÁRIO OU DENTRO DE UM COLCHÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFLAGROU A DENÚNCIA EM FACE DE CINCO PESSOAS COM LASTRO EM FLAGRANTE LAVRADO TÃO SÓ EM DESFAVOR DO CORRÉU KLEYSON, NÃO JUSTIFICANDO A RAZÃO DE SUA OPINIO. RÉ REVEL COM DESMEMBRAMENTOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, JÁ HAVENDO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DA CORRÉ KAREN. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO ADMITE SEQUER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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