STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material acerca do valor da causa. Embargos de declaração da associação dos servidores aposentados da cnen e do setor nuclear-aposen e outros parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material.
«1 - CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
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