DOC. 204.1191.0000.4200

STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Correção monetária. Liquidação de sentença. Inclusão. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 293.

«Correção monetária. Legítima a atualização do valor devido, embora a correção monetária não tenha sido pedida na inicial, nem estipulada na sentença. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes.

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