TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, MANTINHA SOB SUA GUARDA, TINHA EM DEPÓSITO, ARMAZENAVA, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, CONSUBSTANCIADAS EM 1,0 GRAMA DE MACONHA, ACONDICIONADO EM 01 FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE DE FORMA SECA E PRENSADA, E 52 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 55 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, FECHADOS POR GRAMPOS METÁLICOS, TENDO PRESO A ELES UM RETALHO DE PAPEL COM IMPRESSÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO DE DROGAS, COM A INSCRIÇÃO «CRPBS MELHOR GESTÃO GOSTOSIN DE 1O MELHOR GESTÃO". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORAM OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU ESTAVA ARMAZENANDO ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. AO DILIGENCIAREM ATÉ O LOCAL, OS MILITARES FORAM RECEPCIONADOS PELA COMPANHEIRA DO APELANTE, SENDO CERTO QUE ELE NÃO ESTAVA EM CASA. AO SER INFORMADA DO TEOR DA DENÚNCIA, A SRA.STEPHANE, SURPRESA, AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS E, PESSOLAMENTE, FEZ UMA BUSCA PELA CASA, LOGRANDO ENCONTRAR AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL ATRÁS DE UMA SAPATEIRA, NO ARMÁRIO DO QUARTO DO CASAL, OCASIÃO EM QUE AS ENTREGOU AOS BRIGADIANOS. NARRATIVA DOS POLICIAIS QUE SE COADUNA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA COMPANHEIRA DO RECORRENTE, EM SEDE POLICIAL, AFIRMANDO QUE PROCUROU A DROGA ESPONTANEAMENTE (ID. 47891522). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 47891524), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 47891531), AUTO DE APREENSÃO (ID. 47891532), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CRPBS MELHOR GESTÃO GOSTOSIN DE 1O MELHOR GESTÃO»). DESNECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO», SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, S I E III, E art. 77. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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