TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
De acordo com o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, cabendo-lhe apreciar as provas produzidas nos autos, sem, contudo, se exigir que todas as provas sejam apontadas individualmente na sentença. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (CPC, art. 373, I). Na ação de reintegração de posse, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. A posse é um fato e, como tal, deve ser provada.
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