STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 296). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tema 296, em que se discute o «caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040.
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