STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c ressarcimento e indenização por perdas e danos. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência do direito. Fixação de honorários advocatícios. Pretensão de redução. Verba fixada conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «na vigência do CPC/1973, os honorários de sucumbência, em caso de improcedência da demanda, devem ser arbitrados com base na equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º)» - (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019).
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