1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação. Aplicação do direito à espécie. Improcedência. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - «Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, compete a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie e fixar os honorários advocatícios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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