STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pedido de reforma. Doença de chagas em fase assintomática. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 196.
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