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DOC. 202.6013.2001.0600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Competência para julgamento do feito. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Microssistema processual da tutela coletiva. Comarca de londrina/PR. Eficiência da instrução processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Cabimento. Natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

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