STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Retardamento ou omissão de ato de ofício. Fundamentação concreta. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Sustentação oral. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, II, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.
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