DOC. 202.2430.5002.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Alegação de violação a Lei 9.656/1998, art. 1º, i; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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