1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito com determinação para conversão do depósito em renda. Natureza sentencial. Recurso cabível. Apelação. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «É firme o entendimento desta Corte segundo o qual contra a decisão que põe fim à execução cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal» (REsp 1.123.288/RO, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/09).

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