STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Reiteração delitiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de doze anos. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B . Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
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