DOC. 201.8585.1005.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Insurgência quanto ao CP, art. 49. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A alegação de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (previsto na CF/88, art. 1º, III) - nem sequer suscitada nas razões do apelo nobre - não pode ser apreciada no âmbito do recurso especial, destinado à interpretação do direito federal infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

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