DOC. 200.7332.6000.4200

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Matéria de fundo. Ausência de delimitação da violação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do município de Tatuí objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto sobre serviços de qualquer natureza no período de 2004, em relação ao serviço de exploração de rodovias. Na primeira instância, a segurança foi denegada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

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