STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea e circunstância judicial das consequências do delito. Pleito de compensação. Impossibilidade. Fases dosimétricas distintas. Redução na segunda etapa. Fração desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Inalterado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal e natureza da droga apreendida (crack). Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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