STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pleito extemporâneo de abrandamento do regime prisional determinado. Complementariedade e ampliação da extensão objetiva do apelo raro. Inovação recursal. Impossibilidade. Invocada ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Apenamento basilar excessivo e desproporcional. Tese não suscitada pela defesa no recurso de apelação ou via embargos de declaração. Inobservância aos postulados processuais da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Ausência de prequestionamento. Constatação. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Prévio exaurimento das instâncias inaugurais. Imprescindibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Não logra admissão a aspiração defensiva de abrandamento do regime prisional - supostamente mais gravoso - imposto aos Apenados, apenas formulado no regimental e de forma extemporânea, haja vista que não pode a Defesa, sob pena de ofensa aos postulados do devido processo legal e da dialeticidade, complementar e ampliar a extensão objetiva em que interposto o recurso especial, por incidência do instituto da preclusão consumativa, que veda a inovação recursal.
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