1 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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2 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Não foram impugnados os seguintes fundamentos da decisão agravada: (I) em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional; (II) não houve o prequestionamento dos arts. 4º, I, 282 e seguintes do CPC, e 165 do CTN; (III) a Resolução 7/07 do Senado Federal não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Incide, no ponto, a Súmula 182/STJ, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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