STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Condenação. Posterior nomeação e posse em cargo público. Ilegalidade. Ausência de boa-fé. Omissão inexistente. Prequestionamento não verificado. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, verifica-se que não se configura a ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal estadual refutou a tese de boa-fé do recorrente e a suposta «plausibilidade da interpretação» da ilicitude de sua conduta ao arrimar o julgamento na certeza de que o apelante tinha plena ciência de sua situação jurídica oriunda de condenação criminal (fls. 462-463, e/STJ).
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