DOC. 200.2063.7005.1100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragida e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Tese de inexistência de evasão. Reexame de provas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A Recorrente foi denunciada pela suposta prática dos delitos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por ser integrante da associação criminosa «Comando da Paz», que seria liderada por seus pais, na qual atua com estabilidade e permanência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).