STJ. Processual civil e tributário. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados na CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III.
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