STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de extinção da execução, por prescrição, à luz do CTN, art. 156, CTN, art. 160, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Inadmissibilidade do recurso especial, em que foi alegada violação aos CPC/1973, art. 267, III, § 1º, e CTN, art. 142, diante da incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015.
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