STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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