STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão quanto à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos acolhidos para exame do ponto. Conclusão da decisão embargada mantida.
«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial com os seguintes fundamentos: «1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, consignou: «não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A
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