STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Perícia de voz em interceptação telefônica. Desnecessidade. Inexistência de condenação contrária ao texto expresso da Lei penal.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).
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