STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos indicativos de dedicação ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Detração. Irrelevância. Regime fixado com base na gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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