STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico drogas. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Alegação de violação do CP, art. 59. Conduta social. Valoração negativa. Fundamentação adequada. Quantidade de aumento da pena-base. Proporcional. Arguição de inidoneidade do afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Circunstâncias do crime. Apreensão de 644 kg de maconha. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX.
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