TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa. Município de Osasco. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 319.
«Caso em que a primeira página da petição inicial estava em branco, não havendo, por conseguinte, endereçamento ou identificação das partes. D. Juízo a quo que intimou a autora para aditar a inicial, o que não foi feito. Inicial que deve ser indeferida. Inteligência do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 321 c.c. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 6º. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida Recurso desprovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito