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DOC. 196.9734.7005.1900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Valor recebido em ação trabalhista. Natureza salarial impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas no CPC/2015, art. 833, § 2º. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ademais, Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.

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