DOC. 196.8050.5001.1700

TJDF. Embargos de declaração. Erro material. Falha evidente. Julgamento extra petita. Congruência com o pedido. Distribuição do ônus da prova. Estática ou dinâmica. Omissão e contradição inexistentes. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 373.

«1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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