DOC. 196.6163.2000.3200

STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art.37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto edital possui direito subjetivo à nomeação» (Tema 161/STF).

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