DOC. 196.4041.4002.4000

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em decorrência de sentença. Condenação pela prática de conduta descrita Lei 10.826/2003, art. 14. Ações penais em curso descritas acórdão da apelação. Idoneidade. Reiteração delitiva. Pena máxima não superior a 4 anos. CPP, art. 313, I.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).