STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É firme o entendimento do STJ sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/2015, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Castro Meira, e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C).
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