STJ. Processual civil. Ação civil pública. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Inteligência do CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 119.
«1. Na estrita dicção do CPC/1973, art. 50, o instituto da assistência simples exige que o terceiro possua interesse jurídico no desfecho da controvérsia, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
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