Carregando…

DOC. 195.9240.2006.1400

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito