STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Incorporação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, a pretensão não merece prosperar, visto que a questão trazida pela parte recorrente foi satisfatoriamente elencada no acórdão. Eis que a Corte enunciou explicitamente a interpretação do texto Constitucional Estadual em consonância com o Decreto 35.200/1992, de forma a demonstrar que as leis se complementam, o que se prova pelo trecho (fl. 111): «Essa vantagem poderá sofrer alteração, caso se verifique que a diferença entre as remunerações tenha aumentado ou diminuído. Ou seja, leva-se em consideração a evolução da remuneração dos dois cargos, de modo que se a remuneração do cargo que o servidor é titular aumentou, sem a devida correspondência na remuneração do cargo que proporcionou a incorporação, os décimos sofrerão decréscimo.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito