STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Prazo prescricional. Entendimento jurisprudencial.
«I - De fato, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a regra do prazo prescricional é a prevista no CCB/2002, art. 205, ou seja, 10 anos. Inclusive em casos idênticos ao que ora se apresenta. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018; REsp. 1.270.671, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe 5/3/2012.
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